Senadores aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) defenderam na 3ª feira (13.ago.2024) o impeachment do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes por investigações extraoficiais do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre bolsonaristas. A situação seria inédita, uma vez que nunca um magistrado da Corte foi destituído.  O rito de impeachment de um ministro do Supremo é semelhante ao realizado no caso de presidentes da República. Uma das diferenças é quem dá início ao processo. No caso de presidentes, o pedido deve ser aceito pelo líder da Câmara dos Deputados. Já para ministros do STF, por quem estiver no comando do Senado. Hoje, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

A lei (íntegra – PDF – 198 kB) que regulamenta o processo de impeachment é de 1950. O texto indica 5 hipóteses para que um ministro do STF seja destituído. São elas:

1 - alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal; 

2 - proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; exercer atividade político-partidária;

3 - ser patentemente desidioso (agir com negligência) no cumprimento dos deveres do cargo;

4 - proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.

Caso o presidente do Senado acate o pedido, o processo de impeachment é iniciado. “Recebida a denúncia pela mesa do Senado, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial, eleita para opinar sobre a mesma”, diz a lei. Essa comissão deve se reunir em até 48 horas e eleger o presidente e relator. Em até 10 dias, deve ser produzido um parecer “sobre se a denúncia deve ser, ou não, julgada objeto de deliberação”. 

Fonte: Poder 360